Viemos a público manifestar nossa crítica ao mecanismo restritivo de participação de organizações não governamentais na retomada da construção da Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+) no Ministério do Meio Ambiente/MMA, via Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC). No dia 28 de setembro, as organizações Inesc, FASE, Terra de Direitos e Associação Tijupá, que fazem parte do Grupo Carta de Belém, enviaram à Secretaria Extraordinária de Combate ao Desmatamento do MMA uma nota em que se posicionam contra as medidas antidemocráticas do FBMC na escolha de entidades para comporem a CONAREDD+. As 4 entidades que compuseram a mesma chapa foram declaradas inelegíveis por critérios ao nosso ver equivocados. No entanto, até a presente data, não tivemos nenhum tipo de resposta, nem do FBMC, nem do MMA, e por esse motivo resolvemos tornar públicos os motivos que ensejaram a nota.
# O processo consistiu em inscrições de chapas fechadas de organizações acompanhadas de documentos institucionais e pessoais de seus representantes, de modo que demonstrassem expertise no tema. Para a comissão da seleção, os documentos enviados pelas instituições e pelos/as profissionais não teriam demonstrado expertise no tema. Porém, indicamos que as entidades têm acompanhado diferentes dimensões de REDD+. Alguns participaram da construção da própria ENREDD+, das oficinas de salvaguardas, da própria CONAREDD+. Outros, têm monitorado as legislações estaduais de REDD+ ou PSA, além de temas que estão relacionados à REDD+, como direitos territoriais, direitos indígenas, orçamento público para políticas socioambientais, financiamento climático, investimentos e relação com instituições financeiras no nível nacional e internacional, recuperação de áreas degradadas etc.
# No arrazoado apresentado pelo grupo que compõe a chapa, também foi feito menção que uma das organizações executa projetos do Fundo Amazônia, considerado a primeira experiência de REDD+ no mundo, nos termos do Marco de Varsóvia. Além disso, buscou-se garantir o critério de diversidade e, por isso, optamos por incluir organizações que têm escritórios localizados na Amazônia Legal ou atuam, de maneira consistente, na região.
# Nesse sentido, questionamos a avaliação e os critérios apresentados por esta Comissão. A justificativa de indeferimento da candidatura está recortada por uma concepção determinada de REDD+, que, do nosso ponto de vista, se choca com o Marco de Varsóvia. O Marco de Varsóvia está associado às salvaguardas de Cancun, que, por sua vez, estão relacionadas à garantia e defesa de direitos de povos e comunidades tradicionais, bem como ao cumprimento da Convenção 169/OIT. Consequentemente, a argumentação de que as organizações e as temáticas por elas trabalhadas não se enquadram no perfil exigido para atuar no CONAREDD+ não se sustenta.
# As agendas de trabalho que foram consideradas inespecíficas, a exemplo da agroecologia – mencionada expressamente na justificativa para o indeferimento da candidatura, referem-se não só à perspectiva dos direitos humanos, tal qual já foi referido, como a um aspecto fundamental à implementação de projetos de REDD+, a saber, a recuperação de áreas degradadas e manejo de recursos naturais. Nada disso é possível sem o investimento em práticas agroecológicas.
# Do nosso ponto de vista, a garantia da permanência no território das populações que preservam a floresta e combatem o desmatamento deve ser uma prioridade da ENREDD+. É preciso garantir a qualidade de vida e a segurança alimentar e nutricional dessas famílias. Novamente, é por meio da agroecologia e da capacidade de articular conhecimentos sobre diferentes políticas públicas sociais com as propostas de REDD+, que se alcançará esse objetivo. Um Conselho de Políticas Públicas deve zelar pelo bem-viver da população e não por interesses privados associados a esse mecanismo.
# Para se medir a expertise de REDD+ é necessário saber com qual premissa de REDD+ se trabalha. Para nós, do Grupo Carta de Belém, que acompanhamos as COPs de Clima e os debates de REDD+ desde 2009, agroecologia e direitos não estão dissociados do debate de REDD+. Muito pelo contrário, o que estamos vivenciando hoje nos territórios amazônicos que acompanhamos é uma constante violação de direitos das populações.
A opção por um processo com chapas fechadas e, ainda, definindo de forma arbitrária que uma delas seja classificada como inelegível, impediu o debate de ideias e a construção de composições possíveis. Vemos que a escolha foi feita para atender a uma visão particular sobre o assunto, o que empobrece a diversidade de visões que deveria compor um Conselho de Políticas Públicas.
9 de outubro de 2023
Grupo Carta de Belém (GCB)