O Grupo Carta de Belém (GCB) integra o Conselho de Participação Social da equipe de transição do Governo Lula. Na primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) Meio Ambiente, realizada nessa 4ª feira (30/11), entregamos um documento em que pontuamos 15 itens como contribuição à equipe a fim de restaurar e ampliar os meios de participação social na formulação da política
socioambiental brasileira, fortalecendo a participação de povos e comunidades tradicionais
nestes espaços.
Também defendemos a garantia da terra, do território e dos modos de vida, o fortalecimento de iniciativas agroecológicas, a revogação de decretos e de programas que não protegem o meio ambiente e nem promovem justiça climática e socioambiental, entre eles o programa de concessão de parques e de unidades de conservação para a iniciativa privada chamado Adote um Parque, restauração do orçamento e de políticas ambientais, entre outros.
Acesse o documento em pdf abaixo:
Reproduzimos o texto do documento a seguir:
Contribuições do Grupo Carta de Belém ao trabalho do GT Meio Ambiente da transição:
- A sociedade civil brasileira não tem pensamento hegemônico, ao contrário, é diversa, tem
cores, culturas políticas, parte de processos históricos e experiências e propostas distintas.
Então restaurar e ampliar os meios de participação social na formulação da política
socioambiental brasileira, fortalecendo a participação de povos e comunidades tradicionais
nestes espaços. Somos membros do Conselho de Participação Social da transição e
seguramente esses elementos de transversalidade serão apontados. - Garantia da terra e território. É preciso democratizar o acesso à terra e ao território para
camponeses, povos indígenas e comunidades tradicionais, garantindo seus direitos. Trata-se
da solução mais efetiva para a redução de emissões de gases do efeito estufa, e para a
política socioambiental em geral. Nesse sentido, revogar iniciativas como o Programa Adote
um Parque e o Programa Estruturação de Concessões de Parques Naturais, que promovem
a transformação da natureza e dos modos de vida em ativos financeiros, privatizando os
bens comuns, gerando conflitos territoriais e violação dos direitos de populações
tradicionais. - Transversalidade: fortalecer iniciativas agroecológicas, que contribuem para a conservação
da sociobiodiversidade, encurtamento dos circuitos de comercialização e a soberania
alimentar, revertendo os desmontes na políticas voltadas à agricultura familiar, como o
Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), a Política Nacional de Agroecologia e produção Orgânica (PNAPO) e a Política
de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio). - Garantia dos modos de vida desde uma perspectiva nacional e latino-americana, no qual
temos construções valiosas a partir do Buen Vivir (Bem Viver) e da justiça climática e da
transição justa. - Reafirmar o meio ambiente como bem comum. Garantir que funções sistêmicas não possam
ser apropriadas privadamente e alienadas como qualquer outra mercadoria (art. 225, CF),
reafirmando o regime dos bens comuns sobre o meio ambiente. - Revogar o Decreto nº 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos
Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de
Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março
de 2022. Por trazer procedimentos vazios relativos aos planos setoriais, incompatíveis com a
transparência necessária e devido ao desmonte de políticas fundamentais para a
implementação de planos setoriais de mitigação. O Sistema Nacional vai no mesmo caminho,
e com várias fragilidades em matéria tanto de regulação, quanto de ausência de processos
de fiscalização e monitoramento, assim como abrindo precedentes para processos de
compensação falhos e que aumentam conflitos territoriais, sem previsão de salvaguardas e
instrumentos de consulta previa. - Revogar o Decreto nº 10.623/2021, que institui o Programa Adote um Parque, com a
justificativa que o programa não ser alinha ao texto constitucional, transfere para iniciativa
privada nacional e estrangeira o gerenciamento de áreas de conservação fundamentais para
os ecossistemas e regiões ecológicas, e ainda impacta em questões de soberania nacional e
na autonomia e modos de vida de PCTs que vivem nessas UCs. - Rever o Programa Estruturação de Concessões de Parques Naturais, pelos mesmos motivos
apresentados sobre o Programa Adote um Parque. - Recomposição do orçamento da política ambiental, reativando fundos públicos, como o
Fundo Nacional de Meio Ambiente, Fundo Clima e o Fundo Amazônia, que são cruciais para
recompor o orçamento da política ambiental. - Discutir o papel do BNDES na implementação e fomento das iniciativas na área de clima e
socioambiental, com participação social ampla e diversa. - Desassociar o projeto Floresta + Amazônia do Programa Floresta + CO2 (Portaria nº
518/MMA/2020), e revogar o Floresta + CO2, pelas mesmas justificativas. - Revogar o último decreto da CONAREDD (Decreto nº 10.144/2019) e retomar o decreto de
2015 e as resoluções da CONAREDD e o trabalho das salvaguardas. - Retomar o COFA do Fundo Amazônia (revogado pelo decreto que recriou a Conaredd em
2019); - Revogar a portaria do MMA nº 71/ 2022, que institui o Programa Nacional de Redução de
Emissões de Metano – Metano Zero, por abrir precedente ao crédito de carbono para além
do metano, sem regulação robusta no âmbito federal, nem debate com a sociedade civil
organizada sobre melhores práticas e fomento à redução de emissão de metano. - Por fim, temos grande preocupação diante da constatação de que ao “desmonte” promovido
por Bolsonaro se seguiu um “remonte” de políticas e programas socioambientais sobre bases
privadas da estrutura de governança e de regulação, centrada na autorregulação, na
privatização, na compensação e na financeirização da natureza, além da criação de novas
dívidas.
Brasília-DF, 29/11/2022