Ministério Público Federal (MPF) publicou, nesta quarta-feira (29), uma recomendação ao Ministro do Meio Ambiente (MMA), ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Presidente da Comissão de Implementação do Programa Adote um Parque para que adequem a Portaria do MMA nº 73/2021, que estabelece as áreas de preservação a serem adotadas por empresas nacionais e estrangeiras. O texto indica a IMEDIATA exclusão de todas as Reservas Extrativistas (RESEX) do Programa Adote um Parque, assim como a imediata exclusão de todas as Unidades de Conservação que possuem sobreposição, total ou parcial, com terras indígenas e de povos e comunidades tradicionais do programa.

O parecer do MPF ainda indica que seja dada transparência e publicidade imediatas aos Protocolos de Intenção já assinados pelo Ministério do Meio Ambiente relativos às demais Unidades de Conservação que sejam de modalidades diversas. Além disso ainda trata de em casos de adoções futuras seja resguardado o direito de consulta livre, prévia, informada dos povos e comunidades tradicionais em que os territórios incidam nas unidades de conservação potencialmente afetadas, conforme estabelece o artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) a qual o Brasil é signatário. 

“A recomendação da 6ª Câmara do MPF sobre o Programa Adote um Parque é uma necessidade urgente”, afirma o advogado popular, Pedro Martins, da Terra de Direitos e integrante do Grupo Carta de Belém. Das 8 áreas adotadas desde o lançamento do projeto, 5 são Reservas Extrativistas. Em nenhuma das áreas em que vivem povos e comunidades tradicionais foi respeitado o direito à consulta prévia, dessa forma colocando em risco a soberania desses povos sobre seus territórios e modos de vida. 

O parecer do MPF é importante, pois busca garantir os direitos destes povos sobre os interesses das empresas, uma vez que é sabido que as negociações ocorreram sem a participação das comunidades afetadas com trâmites entre empresas e governo ocorrendo antes mesmo do lançamento do programa, como é o caso da primeira adoção anunciada na Resex do Lago do Cuniã (RO) pela rede de supermercados Carrefour, no valor de R$ 3,8 milhões, em que a adoção foi anunciada no dia 09 de fevereiro de 2021, durante o ato de lançamento do Programa Adote um Parque, antes mesmo da publicação do Decreto que o instituiu, sem diálogo com as 83 famílias que lá residem. 

Saiba mais na publicação “Programa Adote um Parque: privatização das áreas protegidas e territórios tradicionais”.